O Marco Legal é uma publicação do Ministério da Saúde que aponta os principais documentos nacionais e internacionais de proteção ao exercício do direito à saúde dos e das adolescentes. Seu objetivo é orientar profissionais de saúde, gestores estaduais e municipais, e órgãos e instituições que atuam na área de saúde do adolescente, fornecendo elementos para o processo de tomada de decisões e para a elaboração de políticas públicas.
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